# Termos e Condições
## 1. Identificação do Operador
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, informa-se que o website **MeatMe.pt** e a marca comercial **Talho d’Adosinda** são operados por:
**Delitrade Unipessoal Lda**
NIF: **517 834 766**
Sede / Estabelecimento: **Travessa dos Bombeiros Voluntários, Mercado Municipal, Loja 1, 3060-196 Cantanhede, Portugal**
Telefone: **+351 969 619 794**
Email: **[geral@meatme.pt](mailto:geral@meatme.pt)**
A navegação no website e a realização de compras através da plataforma pressupõem a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
---
## 2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website MeatMe.pt e as transações comerciais efetuadas através do mesmo, incluindo a venda de produtos alimentares, designadamente carne, charcutaria, refeições prontas congeladas, temperos, vinhos e demais produtos disponibilizados na plataforma.
---
## 3. Produtos e Disponibilidade
Todos os produtos apresentados no website encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock.
Caso ocorra indisponibilidade de algum artigo após submissão da encomenda, o cliente será contactado com a maior brevidade possível para efeitos de substituição, alteração da encomenda ou reembolso do valor correspondente.
As imagens apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo.
Os produtos comercializados ao peso poderão apresentar ligeiras variações entre o peso estimado e o peso efetivamente fornecido, em virtude da natureza própria do produto.
---
## 4. Preços
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de entrega, quando aplicáveis, serão indicados de forma clara e discriminada antes da conclusão da compra.
Reservamo-nos o direito de corrigir erros manifestos de preço, descrição ou configuração de produto antes da aceitação definitiva da encomenda.
---
## 5. Processo de Encomenda
A submissão de uma encomenda através do website constitui uma proposta contratual de compra por parte do cliente.
Após a conclusão do processo de encomenda, será enviada uma confirmação automática de receção. Esta comunicação não constitui aceitação definitiva da encomenda.
A encomenda apenas se considera aceite após validação de stock, confirmação de pagamento e processamento interno da mesma.
---
## 6. Métodos de Pagamento
São aceites os seguintes métodos de pagamento:
* MB WAY
* Referência Multibanco
* Cartão de Crédito / Débito
O pagamento integral deverá ser efetuado antes da entrega ou disponibilização da encomenda para recolha.
---
## 7. Entregas e Recolha em Loja
As entregas ao domicílio encontram-se disponíveis exclusivamente para códigos-postais selecionados no concelho de Cantanhede, Coimbra.
A elegibilidade da morada de entrega será validada durante o processo de checkout.
O prazo estimado de entrega é de até **3 dias úteis**, salvo indicação expressa em contrário.
As entregas são efetuadas através de transporte refrigerado adequado, garantindo o cumprimento das condições legalmente exigíveis de conservação e segurança alimentar.
O cliente deverá assegurar a sua presença, ou de pessoa por si autorizada, no local e período de entrega acordados.
A ausência no momento da entrega poderá determinar a necessidade de reagendamento e eventual cobrança de nova taxa de entrega.
Está igualmente disponível a opção de **recolha em loja**, sem custos adicionais, no estabelecimento físico acima identificado.
---
## 8. Conservação e Responsabilidade Após Entrega
A responsabilidade pela adequada conservação dos produtos transfere-se para o cliente no momento da entrega ou recolha.
Após esse momento, o Talho d’Adosinda não poderá ser responsabilizado por deterioração, alteração de qualidade ou perda de integridade dos produtos resultante de conservação inadequada, quebra da cadeia de frio ou manuseamento impróprio.
---
## 9. Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 17.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, não assiste ao consumidor direito de livre resolução relativamente ao fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo, designadamente produtos alimentares perecíveis e congelados.
Relativamente a eventuais produtos não perecíveis comercializados através da plataforma, o consumidor poderá exercer o direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias, desde que os bens se encontrem intactos, selados e nas respetivas condições originais de comercialização.
---
## 10. Reclamações e Não Conformidade
O cliente deverá verificar os produtos no momento da entrega ou recolha.
Qualquer desconformidade, defeito ou reclamação deverá ser comunicada no prazo máximo de **24 horas** após receção da encomenda, através do email **[geral@meatme.pt](mailto:geral@meatme.pt)**.
Uma vez validada a reclamação, poderá ser efetuada substituição do produto, emissão de crédito ou reembolso, conforme aplicável.
---
## 11. Venda de Bebidas Alcoólicas
A comercialização de bebidas alcoólicas é estritamente proibida a menores de 18 anos.
Ao adquirir bebidas alcoólicas através da plataforma, o cliente declara, sob compromisso de honra, possuir idade legal para o efeito.
Poderá ser solicitada prova de idade no momento da entrega ou recolha.
---
## 12. Programa de Fidelização
Sempre que aplicável, por cada euro gasto o cliente acumulará 1 ponto.
Cada ponto corresponde ao valor de **0,01€** em descontos na plataforma.
Os pontos acumulados são pessoais, intransmissíveis e não convertíveis em numerário.
Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou cancelar o programa de fidelização, total ou parcialmente, mediante comunicação prévia aos utilizadores.
---
## 13. Limitação de Responsabilidade
O Talho d’Adosinda não poderá ser responsabilizado por:
* Interrupções temporárias, falhas técnicas ou indisponibilidade da plataforma;
* Atrasos decorrentes de circunstâncias de força maior;
* Erros resultantes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente;
* Danos decorrentes de conservação inadequada dos produtos após entrega;
* Reações alérgicas ou intolerâncias alimentares, salvo nos casos legalmente imputáveis por omissão de informação obrigatória.
---
## 14. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nos termos definidos na Política de Privacidade disponível no website.
---
## 15. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios:
**Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)**
Website: https://www.cniacc.pt
Mais informações disponíveis em: https://www.consumidor.gov.pt
---
## 16. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o foro legalmente aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
---
## 17. Alterações aos Termos e Condições
Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, proceder à atualização ou alteração dos presentes Termos e Condições.
As alterações entram em vigor após a respetiva publicação no website.
**Última atualização:** 05-05-2026
Termos e Condições
Ultima atualizacao: Maio 2026